Norma	Data de Publicação	Descrição
Resolução 5/2016	02/06/2016	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução 1/2017	04/04/2017	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 005/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LAI - Lei de Acesso a Informação

Pagina com informações e legislação sobre a LAI.

LEI Nº 12.527: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 004/2016: Cria o serviço de atendimento ao cidadão no âmbito da câmara municipal de Parauapebas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 008/2017: Regulamenta o acesso à informação no âmbito da câmara municipal de parauapebas e dá outras providências.

SESSÕES LEGISLATIVAS

No período de 1º de janeiro a 14 de fevereiro, e de 1º a 31 de julho, de cada ano não ocorrem sessões legislativas em razão do recesso parlamentar, conforme art. 59 da Constituição do Estado do Pará, Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, e Arts. 2º e 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas.

Desta forma, quando da pesquisa nos meses citados acima, o sistema não apresentará resposta.

Página de Sessões Legislativas

A ata de cada sessão (ordinária, extraordinária ou solene) se encontra na aba “Abertura” no campo “Ata da Sessão”:

Att.

Mesa Diretora da Câmara

Localização do link da ATA da Sessão na página que lista as sessões:

Localização do link da ATA da Sessão na página de uma sessão específica:

Selecione no menu ao lado a legislação que desejar

No menu Lei Orgânica você terá acesso a lei orgânica do Município atualizada.

No menu Regimento Interno você terá acesso ao Regimento Interno da Câmara atualizado.

No menu Legislação de Orçamentária você terá acesso à página com o conjunto de legislação sobre o Orçamento do Município.

No menu Legislação de Pessoal você terá acesso à página com o conjunto de legislação sobre pessoal da Câmara.

No menu Legislação Municipal você terá acesso à página de Normas Jurídicas do Sistemas de Apoio ao Processo
Legislativo(SAPL) onde poderá consultar todas as Normas Jurídicas(Decretos, Resoluções, Leis Ordinárias,
Lei Orgânica, Emendas a Lei Orgânica, Leis Complementares) com diversos filtros.

No menu Pauta da Sessão você terá acesso à página do Sistemas de Apoio ao Processo Legislativo(SAPL)
onde você poderá consultar a Pauta das Sessões.
OBS: A Pauta das Sessões fecham as 18:00 de segunda-feira até esse horário ela pode ser mudada.

No menu Resoluções você terá acesso à página de Normas Jurídicas do Sistemas de Apoio ao Processo Legislativo(SAPL) consultado todas as Resoluções disponíveis.

No menu Decretos você terá acesso à página de Normas Jurídicas do Sistemas de Apoio ao Processo Legislativo(SAPL)
consultado todos os Decretos Legislativos disponíveis.

No menu Atas e Resumo das Sessões você terá acesso à página do Sistemas de Apoio ao Processo Legislativo(SAPL)
onde você poderá consultar a Atas e Resumo das Sessões.

No menu Projetos de Lei você terá acesso à página de Matérias Legislativas do Sistemas de Apoio ao Processo
Legislativo(SAPL) onde poderá consultar todas as Matérias em tramitação com diversos filtros.