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2026 - Declaração de Inexistência de Sanção à Licitante - março
2025 - Decisão Administrativa nº 027-2025 - paar 1-2025
2025 - Declaração de Inexistência de Sanções Administrativas
2024 - Declaração de Inexistência de Sanções Administrativas
2023 - Declaração de Inexistência de Sanções Administrativas