Plano de Contratação Anual

O art. 194 do ato da presidência que regulamenta a nova lei de licitações diz o seguinte "§ 2º O plano de contratações anual, quando aprovado pelo Presidente na forma do disposto neste artigo, será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no site da Câmara Municipal de Parauapebas".

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