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Nas abas abaixo você encontrar informações funcionais, remuneração, estrutura remuneratória e legislação de pessoal.

Formulario de Pesquisa:

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Matrícula CPF Nome Cargo/Funçao Lotação Vinculo Data de Admissão
0472012 262.***.***-20 ABINOAN SILVA MARTINS AGENTE PARLAMENTAR/AGENTE PARLAMENTAR BIBLIOTECA LEGISLATIVA EFETIVOS 25/09/2012
0569393 551.***.***-34 ABRAAO DA SILVA SANTOS ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADORA ELIENE SOARES SOUSA DA SILVA COMISSIONADOS 08/01/2021
0564210 035.***.***-86 ACSA JESSIE DA SILVA DUARTE PEREIRA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR ELEOMARCIO ALMEIDA DE LIMA COMISSIONADOS 08/01/2021
0569429 005.***.***-10 ADAMO RAFAEL DA PAIXAO DE OLIVEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA COMISSIONADOS 08/01/2021
0564370 972.***.***-53 ADRIANA PEREIRA DA SILVA PAZ ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR LEONARDO DA SILVA MENDES COMISSIONADOS 06/01/2021
0562279 877.***.***-34 ADRIANA SILVA BARBOSA NASCIMENTO AGENTE PARLAMENTAR/AGENTE PARLAMENTAR DEPARTAMENTO DE COMPRAS EFETIVOS 08/02/2013
0342012 745.***.***-04 ALANE PAULA ARAUJO PROCURADOR/PROCURADOR GERAL LEGISLATIVO PROCURADORIA EFETIVOS 07/08/2012
0569535 001.***.***-99 ALANI OLIVEIRA PINCER COSTA ASSESSOR PARLAMENTAR II/ASSESSOR PARLAMENTAR II GABINETE VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO COMISSIONADOS 08/03/2021
0564217 508.***.***-04 ALDENIZA VALENTINS RAMOS ASSESSOR PARLAMENTAR IV/ASSESSOR PARLAMENTAR IV GABINETE VEREADOR JOSIVALDO ANTONIO DA SILVA COMISSIONADOS 08/01/2021
0562318 002.***.***-95 ALDO NONATO LINDOSO SERRA POLICIA LEGISLATIVA/POLICIA LEGISLATIVA POLICIA LEGISLATIVA EFETIVOS 08/02/2013
0569426 864.***.***-00 ALESSANDRA DE ANDRADE MESQUITA ASSESSOR PARLAMENTAR II/ASSESSOR PARLAMENTAR II GABINETE VEREADOR RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA COMISSIONADOS 08/01/2021
0569570 807.***.***-10 ALEXSANDRA OLIVEIRA SOUZA PIMENTA ASSESSOR PARLAMENTAR VIII/ASSESSOR PARLAMENTAR VIII GABINETE VEREADOR LUIZ ALBERTO MOREIRA CASTILHO COMISSIONADOS 01/05/2021
0564309 879.***.***-53 ALINE COSTA VIEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR IV/ASSESSOR PARLAMENTAR IV GABINETE VEREADOR JOEL PEDRO ALVES COMISSIONADOS 08/01/2021
0562434 011.***.***-35 ALLAN GLAUBER ANCHIETA LEAL ANALISTA DE SISTEMAS/ANALISTA DE SISTEMAS PRESIDENCIA EFETIVOS 26/07/2013
000088 354.***.***-34 ALTAMIR JOSE SARAIVA SANTANA GUARDA/GUARDA DIRETORIA ADMINISTRATIVA EFETIVOS 01/09/1991
0564284 600.***.***-91 AMANCIO RODRIGUES ASSESSOR PARLAMENTAR VIII/ASSESSOR PARLAMENTAR VIII GABINETE VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO COMISSIONADOS 08/01/2021
0564261 025.***.***-19 AMANDA SARAH TORRES DE PAIVA ASSESSOR PARLAMENTAR VIII/ASSESSOR PARLAMENTAR VIII GABINETE VEREADOR JOSIVALDO ANTONIO DA SILVA COMISSIONADOS 08/01/2021
0564354 656.***.***-72 ANA CLEIA SILVEIRA LIMA ASSESSOR PARLAMENTAR III/ASSESSOR PARLAMENTAR III PRESIDENCIA COMISSIONADOS 08/01/2021
0562431 032.***.***-00 ANA CLEIDE OLIVEIRA DE ANDRADE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS/AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LICITACAO EFETIVOS 26/07/2013
0564368 670.***.***-68 ANA PAULA RIBEIRO ARRUDA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X PRESIDENCIA COMISSIONADOS 08/01/2021
0564371 649.***.***-68 ANAIDE DE SOUZA E SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR LEONARDO DA SILVA MENDES COMISSIONADOS 06/01/2021
0569444 057.***.***-09 ANAILDE DE JESUS DIAS RIBEIRO ASSESSOR PARLAMENTAR III/ASSESSOR PARLAMENTAR III GABINETE VEREADOR JOSEMIR SANTOS SILVA COMISSIONADOS 06/01/2021
0562292 732.***.***-91 ANAZILDA SOUSA CONCEICAO AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS/AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E SERVICOS EFETIVOS 08/02/2013
0569523 024.***.***-66 ANDERSON NASCIMENTO ANDRADE ASSESSOR PARLAMENTAR IX/ASSESSOR PARLAMENTAR IX GABINETE VEREADOR JOSIVALDO ANTONIO DA SILVA COMISSIONADOS 02/03/2021
0132011 786.***.***-87 ANDERSON SILVA DAS NEVES AGENTE PARLAMENTAR/AGENTE PARLAMENTAR DIRETORIA LEGISLATIVA EFETIVOS 14/11/2011
Nome
Venc.
Referência

Gratificações

Gratif.
Pessoais

Auxílios

Férias

Redutor
Constitucional

Descontos
Legais

Remun.
Líquida
ABINOAN SILVA MARTINS

4.100,72

0,00

553,59

1.030,61

0,00

0,00

800,82

4.884,10

ABRAAO DA SILVA SANTOS

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

144,72

2.496,63

ACSA JESSIE DA SILVA DUARTE PEREIRA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

144,72

2.496,63

ADAMO RAFAEL DA PAIXAO DE OLIVEIRA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

144,72

2.496,63

ADRIANA PEREIRA DA SILVA PAZ

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

144,72

2.496,63

ADRIANA SILVA BARBOSA NASCIMENTO

4.100,72

660,00

861,15

850,00

0,00

0,00

1.139,45

5.332,42

ALANE PAULA ARAUJO

27.301,12

6.818,70

5.733,24

850,00

0,00

4.390,84

9.323,65

26.988,57

ALANI OLIVEIRA PINCER COSTA

5.017,88

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

922,07

4.945,81

ALDENIZA VALENTINS RAMOS

3.879,83

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

562,46

4.167,37

ALDO NONATO LINDOSO SERRA

3.502,96

4.544,43

437,87

850,00

0,00

0,00

2.009,26

7.326,00

ALESSANDRA DE ANDRADE MESQUITA

5.017,88

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

922,07

4.945,81

ALEXSANDRA OLIVEIRA SOUZA PIMENTA

2.317,48

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

195,49

2.971,99

ALINE COSTA VIEIRA

3.879,83

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

562,46

4.167,37

ALLAN GLAUBER ANCHIETA LEAL

7.153,76

2.000,00

1.502,29

850,00

0,00

0,00

2.606,23

8.899,82

ALTAMIR JOSE SARAIVA SANTANA

2.516,34

1.816,80

679,41

850,00

0,00

0,00

920,29

4.942,26

AMANCIO RODRIGUES

2.317,48

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

211,84

2.955,64

AMANDA SARAH TORRES DE PAIVA

2.317,48

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

211,84

2.955,64

ANA CLEIA SILVEIRA LIMA

4.411,67

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

719,90

4.541,77

ANA CLEIDE OLIVEIRA DE ANDRADE

1.515,11

2.000,00

242,42

968,57

0,00

0,00

529,56

4.196,54

ANA PAULA RIBEIRO ARRUDA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

144,72

2.496,63

ANAIDE DE SOUZA E SILVA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

144,72

2.496,63

ANAILDE DE JESUS DIAS RIBEIRO

4.411,67

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

719,90

4.541,77

ANAZILDA SOUSA CONCEICAO

1.545,41

660,00

169,99

850,00

0,00

0,00

222,61

3.002,79

ANDERSON NASCIMENTO ANDRADE

2.037,50

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

166,87

2.720,63

ANDERSON SILVA DAS NEVES

4.100,72

0,00

984,17

850,00

0,00

0,00

944,42

4.990,47

Legenda
Vencimento de Referência: Vencimento ou Subsidio.
Gratificação: Horas Extraordinárias, Gratificação de por Função, Adicional de Risco de Vida 40%, Função Gratificada - Fiscal de Contrato, Comissao e Chefia.
Gratificações Pessoais: Trienio, Salário Familia, Adicional de Qualificação.
Auxílio: Alimentação e Saúde - Lei Nº 4663/2016
Férias: 1/3 Constitucional de Férias e/ou Conversão de 1/3 de Férias.
Redutor Constitucional: Limite constitucional da remuneração e subsídios.
Descontos Legais: Desconto de INSS, Imposto de Renda(IRRF).
Remuneção Líquida: O rendimento líquido efetivamente percebido por membro ou servidor pode ser inferior ao ora divulgado, por não estarem os descontos de natureza pessoal.
LEI Nº 4.629/2015 ANEXO I - ANO 2020
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL PADRÕES DE VENCIMENTO CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO Auxiliar de Serviços Gerais 11 1.358,96 A a U Única
Motorista 5 2.264,96 A a U Única
Operador de Som 4 2.264,96 A a U Única
Artífice de Manutenção 1 2.264,96 A a U Única
Auxiliar Técnico em Informática 4 2.264,96 A a U Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO Agente de Polícia Legislativa 20 3.080,33 A a U Única
Agente Parlamentar 40 3.605,97 A a U Única
SUPERIOR LEGISLATIVO Agente Técnico Legislativo 18 6.416,47 A a U Única
Analista de Sistemas 4 6.416,47 A a U Única
Contador 2 6.416,47 A a U Única
Bibliotecário 2 6.416,47 A a U Única
Jornalista 2 6.416,47 A a U Única
Analista de Controle Interno 2 10.095,42 A a U Única
Procurador 5 24.007,25 A a U Única






LEI Nº 4.629/2015 ANEXO II - ANO 2020
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR PADRÕES DE VENCIMENTO CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO Mensageiro 1 1.853,14 A a U Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO Guarda 1 1.853,14 A a U Única
LEI Nº 4.629/2015 ANEXO III - ANO 2020
CARGOS DO QUADRO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL CARGOS VAGAS SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO BASE CARGO - LEI Nº
ADMINISTRAÇÃO Diretor Administrativo 1 DA II R$ 14.450,21 4.692
Diretor Legislativo 1 DA
Diretor Financeiro 1 DA
ESPECIAL Procurador Geral Legislativo 1 DE I R$ 17.046,75 4.692
Controlador Geral 1 DE
Assessor de Comunicação 1 DE III R$ 8.103,75 4.692
Diretor-Presidente do ILP 1 DE
Assessor Técnico I 2 DE
Assessor Técnico II 3 DE IV R$ 7.746,55 4.692
ASSESSORIA Chefe de Gabinete do Parlamentar 16 CP V R$ 6.278,13 4.692
Assessor Parlamentar I 16 CP VI R$ 5.707,41 4.692
Assessor Parlamentar II 16 CP VII R$ 5.017,88 4.692
Assessor Parlamentar III 16 CP VIII R$ 4.411,67 4.692
Assessor Parlamentar IV 32 CP IX R$ 3.879,83 4.781
Assessor Parlamentar V 32 CP X R$ 3.410,09 4.781
Assessor Parlamentar VI 32 CP XI R$ 2.998,11 4.781
Assessor Parlamentar VII 16 CP XII R$ 2.635,93 4.692
Assessor Parlamentar VIII 31 CP XIII R$ 2.317,48 4.692
Assessor Parlamentar IX 31 CP XIV R$ 2.037,50 4.692
Assessor Parlamentar X 111 CP XV R$ 1.791,35 4.844
Assessor do Departamento de Rádio e TV 2 CP VIII R$ 4.411,67 4.840
DIREÇÃO Chefe do Departamento de Materiais e Serviços 1 DM V R$ 6.278,13 4.692
Chefe do Departamento de Compras 1 DM 4.692
Chefe do Departamento de Rádio e TV do ILCM 1 DM 4.840
Chefe do Departamento de Automação 1 DM 4.840
Chefe do Departamento de Licitação e Contratos 1 DE III R$ 8.103,75 4.840
LEI Nº 4.629/2015 ANEXO VII - MODIFICADA PELA LEI N° 4.868, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
QUANTITATIVO E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO RETRIBUIÇÃO REQUISITOS ESPECÍFICO
GF-01 Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar 3 R$1.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-02 Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional 3 R$1.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-03 Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Licitação 3 R$2.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-04 Gratificação por Função de Membro de Comissão Provisória Específica 9 R$1.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-05 Gratificação por Função de Fiscal de Contrato Administrativo 15 R$660,00 De acordo com a lei especifica de criação/regência
GF-06 Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Médio 10 R$1.980,00 Ensino Médio Completo.
GF-07 Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Superior 10 R$2.420,00 Ensino Superior Completo em qualquer área de
formação ou em área específica exigida em norma de
criação/regência.
GF-08 Gratificação por Atividade de Assessoramento à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 1 R$2.000,00 Ensino Médio Completo.
GF-09 Gratificação por Atividade de Assessoramento à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 1 R$2.000,00 Ensino Médio Completo.
GF-10 Gratificação por exercício da função de Cerimonialista
Oficial
2 R$2.000,00 Ocupação em cargo de provimento efetivo em Jornalismo.
Norma Data de Publicação Descrição
Lei Ordinária nº 4.231 26/04/2002 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.649 01/04/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA E GUARDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.631 28/12/2015 INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,DISPÕE SOBRE O SEU PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.629 23/12/2015 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.595 23/12/2014 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO E EXTINÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORIA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.531 13/06/2013 INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Resolução 5/2016 02/06/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução 1/2017 04/04/2017 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 005/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.