| Norma | Data de Publicação | Descrição |
|---|---|---|
| Ato da Presidência - ATO 26-2021 | 15/07/2021 | REGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei Ordinária nº 4.231 | 26/04/2002 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei Ordinária nº 4.649 | 01/04/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA E GUARDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei Ordinária nº 4.631 | 28/12/2015 | INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DISPÕE SOBRE O SEU PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei Ordinária nº 4.629 | 23/12/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Resolução 001/2013 | 15/04/2013 | INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. |
| LEI Nº 4.629/2015 ANEXO I - ANO 2020 | ||||
| LEI Nº 4.479 DE 25 DE JUNHO - ANO 2023 | ||||
| GRUPO OCUPACIONAL | CARGO | VAGAS | SUBSÍDIO | CLASSE |
| LEGISLADORES | Vereador(a) | 15 | 12.660,00 | Única |
| LEI Nº 4.629/2015 ANEXO I - ANO 2023 | |||||
| CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS | |||||
| GRUPO OCUPACIONAL | CARGOS | VAGAS | VENCIMENTO INICIAL | PADRÕES DE VENCIMENTO | CLASSE |
| OPERACIONAL LEGISLATIVO | Auxiliar de Serviços Gerais | 11 | 2.248,52 | A a U | Única |
| Motorista | 2 | 2.748,20 | A a U | Única | |
| Artífice de Manutenção | 1 | 2.748,20 | A a U | Única | |
| ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | Agente de Polícia Legislativa | 12 | 4.375,33 | A a U | Única |
| Operador de Som | 5 | 4.375,33 | A a U | Única | |
| Téc. em Tecnologia da Informação | 4 | 4.375,33 | A a U | Única | |
| Agente Parlamentar | 40 | 4.375,33 | A a U | Única | |
| SUPERIOR LEGISLATIVO | Analista Legislativo | 18 | 7.785,47 | A a U | Única |
| Redator Legislativo | 1 | 7.785,47 | A a U | Única | |
| Analista de Sistemas | 4 | 7.785,47 | A a U | Única | |
| Contador | 2 | 7.785,47 | A a U | Única | |
| Bibliotecário | 2 | 7.785,47 | A a U | Única | |
| Jornalista | 2 | 7.785,47 | A a U | Única | |
| Analista de Controle Interno | 3 | 12.249,35 | A a U | Única | |
| Procurador | 5 | 29.129,35 | A a U | Única | |
| LEI Nº 4.629/2015 ANEXO II - ANO 2023 | |||||
| CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS SUPLEMENTAR - EM EXTINÇÃO | |||||
| CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR | PADRÕES DE VENCIMENTO | CLASSE | |||
| OPERACIONAL LEGISLATIVO | Mensageiro | 1 | 2.248,52 | A a U | Única |
| ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | Guarda | 1 | 2.248,52 | A a U | Única |
| LEI Nº 4.629/2015 ANEXO III - 2023 | |||||
| CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO | |||||
| GRUPO OCUPACIONAL | CARGOS | VAGAS | SÍMBOLO | NÍVEL | VENCIMENTO BASE 2023 |
| ADMINISTRAÇÃO | Diretor Administrativo | 1 | DA | II | R$ 17.533,26 |
| Diretor Legislativo | 1 | DA | |||
| Diretor Financeiro | 1 | DA | |||
| Diretor-Presidente do ILCM | 1 | DA | |||
| ESPECIAL | Procurador Geral Legislativo | 1 | DE | I | R$ 20.683,79 |
| Controlador Geral | 1 | DE | |||
| Assessor de Comunicação | 1 | DE | III | R$ 9.832,73 | |
| Ouvidor Legislativo | 1 | DE | |||
| Assessor Técnico I | 2 | DE | |||
| Assessor Técnico II | 3 | DE | IV | R$ 9.399,33 | |
| ASSESSORIA | Chefe de Gabinete do Parlamentar | 16 | CP | V | R$ 9.832,73 |
| Assessor Parlamentar I | 16 | CP | VI | R$ 6.925,12 | |
| Assessor Parlamentar II | 16 | CP | VII | R$ 6.088,47 | |
| Assessor Parlamentar III | 16 | CP | VIII | R$ 5.352,93 | |
| Assessor Parlamentar IV | 32 | CP | IX | R$ 4.707,62 | |
| Assessor Parlamentar V | 32 | CP | X | R$ 4.137,65 | |
| Assessor Parlamentar VI | 32 | CP | XI | R$ 3.637,78 | |
| Assessor Parlamentar VII | 16 | CP | XII | R$ 3.198,32 | |
| Assessor Parlamentar VIII | 31 | CP | XIII | R$ 2.811,92 | |
| Assessor Parlamentar IX | 31 | CP | XIV | R$ 2.472,22 | |
| Assessor Parlamentar X | 111 | CP | XV | R$ 2.173,55 | |
| Assessor do Departamento de Rádio e TV | 2 | CP | VIII | R$ 5.352,93 | |
| Assessor da Assessoria de Comunicação | 3 | CP | X | R$ 4.137,65 | |
| Assessor do Instituto Legislativo da Câmara Municipal | 4 | CP | X | R$ 4.137,65 | |
| Assessor do Departamento de Materiais e Serviços | 1 | CP | IX | R$ 4.707,62 | |
| Assessor do Departamento de Automação | 3 | CP | X | R$ 4.137,65 | |
| DIREÇÃO | Chefe do Departamento de Materiais e Serviços | 1 | DM | V | R$ 7.617,61 |
| Chefe do Departamento de Compras | 1 | DM | |||
| Chefe do Departamento de Rádio e Tv do ILCM | 1 | DM | |||
| Chefe do Departamento de Automação | 1 | DM | |||
| Chefe do Departamento de Planejamento e Contratações | 1 | DM | |||
| Chefe do Departamento de Licitação e Contratos | 1 | DE | II.A | R$ 12.290,64 | |
| LEI Nº 4.629/2015 ANEXO VII - ANO 2023 | ||||
| QUANTITATIVO E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO | ||||
| SIMBOLO | DENOMINAÇÃO | QUANTITATIVO | RETRIBUIÇÃO | REQUESITOS ESPECÍFICO |
| GF-01 | Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar | 3 | R$1.000,00 | De acordo com a lei específica de criação/regência. |
| GF-02 | Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional | 3 | R$1.000,00 | De acordo com a lei específica de criação/regência. |
| GF-03 | Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Licitação | 3 | R$2.000,00 | De acordo com a lei específica de criação/regência. |
| GF-04 | Gratificação por Função de Membro de Comissão Provisória Específica | 9 | R$1.000,00 | De acordo com a lei específica de criação/regência. |
| GF-05 | Gratificação por Função de Fiscal de Contrato Administrativo | 15 | R$660,00 | De acordo com a lei especifica de criação/regência |
| GF-06 | Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Médio | 5 | R$1.980,00 | Ensino Médio Completo. |
| GF-07 | Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Superior | 9 | R$2.420,00 | Ensino Superior Completo em qualquer área de formação ou em área específica exigida em norma de criação/regência. |
| GF-08 | Gratificação por Atividade de Assessoramento à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação | 1 | R$2.000,00 | Ensino Médio Completo. |
| GF-09 | Gratificação por Atividade de Assessoramento à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | 1 | R$2.000,00 | Ensino Médio Completo. |
| GF-10 | Gratificação por exercício da função de Cerimonialista Oficial |
2 | R$2.000,00 | Ocupação em cargo de provimento efetivo em Jornalismo. |
| GF-11 | Gratificação por exercício da função das atividades acervo SAPL | 3 | R$1.980,00 | Lotação na Procuradoria Geral Legislativa ou na Diretoria Legislativa e participação no curso de articulação e compilação de textos legais no Interlegis |
| GF-12 | Gratificação por exercício da função de Agente de Contratação da Câmara | 2 | R$4.000,00 | De acordo com a legislação específica e regulamentação interna da Câmara de Parauapebas. |
| GF-13 | Gratificação por função de Resposabilidade Técnica da Rádio Câmara | 1 | R$1.980,00 | Ocupação de provimento efetivo de Operador de Som e curso técnico em eletrônica com inscrição no CRT na circunscrição da estação |
| GF-14 | Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação do Departamento de Recursos Humanos | 1 | R$ 4.000,00 | Ensino Superior Completo em qualquer área de formação ou área de conhecimento específico exigida em norma/ato de criação ou regência, caso haja. |
| GF-15 | Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Planejamento de Contratações | 3 | R$ 2.000,00 | De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja, devendo recair, obrigatoriamente, sobre servidores lotados no Departamento de Planejamento de Contratações. |
| GF-16 | Gratificação por Função de Membro da Banda de Música do Poder Legislativo | 7 | R$ 1.000,00 | De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja, devendo recair, obrigatoriamente, sobre servidores que compõem a Banda de Música. |