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Legislação de Diárias e Tabela de Diárias

Relação da Legislação de Diárias

Norma Data de Publicação Descrição
Resolução 1/2017 04/04/2017 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 005/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução 5/2016 02/06/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tabela de Diárias(Resolução 5/2016)

Agente Local Valor(R$)
Vereador Localidades com menos de 300km de distância do município de Parauapebas, dentro do Estado. R$ 400,00 (Quatrocentos reais)
Localidades com mais de 300km de distância do município de Parauapebas, dentro do Estado R$ 600,00 (Seiscentos reais)
Localidades Fora do Estado R$ 800,00 (Oitocentos reais)
Brasília (DF) R$ 1.000,00 (Um mil reais)
Localidades Fora do País US$ 500,00 (Quinhentos dólares)
Servidor Localidades com menos de 300km de distância do município de Parauapebas, dentro do Estado. R$ 200,00 (Duzentos reais)
Localidades com mais de 300km de distância do município de Parauapebas, dentro do Estado R$ 300,00 (Trezentos reais)
Localidades Fora do Estado R$ 400,00 (Quatrocentos reais)
Brasília (DF) R$ 500,00 (Quinhentos reais)
Localidades Fora do País US$ 250,00 (Duzentos e cinquenta dólares)