O programa regulamenta a lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Parauapebas, tendo as seguintes diretrizes, a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica, ampliação da oferta de serviços digitais, aproximação entre as atividades legislativas e o cidadão, uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades, busca da permanente de melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.