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Câmara Municipal de Parauapebas
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Lei de Diretrizes Orçamentária(LDO)
Lei de Diretrizes Orçamentária(LDO)
Lista de normas (LDO)
Exercício - 2024
Norma:
LEI Nº 5.301/2023 - LDO 2024
Anexos:
ANEXO ÚNICO LEI Nº 5.301-2023 - LDO 2024
Exercício - 2023
Norma:
LEI Nº 5.129/2022 - LDO 2023
Anexos:
ANEXOS DA LEI Nº 5.129/2020 - LDO 2023
Exercício - 2022
Norma:
LEI Nº 4.970/2021 - LDO 2022
Anexos:
ANEXO LDO LEI Nº 4.970-2021 - LDO 2022
Exercício - 2021
Norma:
LEI Nº 4.893/2020 - LDO 2021
Anexos:
ANEXOS DA LEI Nº 4.893-2020 - LDO 2021
Exercício - 2020
Norma:
LEI Nº 4792/2019 - LDO 2020
Exercício - 2019
Norma:
LEI Nº 4751/2018 - LDO 2019
Exercício - 2018
Norma:
LEI Nº 4.695/2017 - LDO 2018
Anexos:
LEI Nº 4.717 - 2017 - ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018.
Exercício - 2017
Norma:
LEI Nº 4.676/2016 - LDO 2017
Anexos:
LEI Nº 4.714 - 2017 - ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.676, DE 25 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício - 2016
Norma:
LEI N° 4.607/2015 - LDO 2016
Exercício - 2015
Norma:
LEI Nº 4.578/2015 - LDO 2015
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