Legislação Municipal e Processo Legislativo

LAI - Lei de Acesso a Informação

Pagina com informações e legislação sobre a LAI.

LEI Nº 12.527: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 004/2016: Cria o serviço de atendimento ao cidadão no âmbito da câmara municipal de Parauapebas e dá outras providências.

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