Processo nº: 00003 Data da Autorização: 08/03/2019 Data da Autuação: 11/03/2019 Data de Publicação: 03/04/2019 Data da Abertura: 02/04/2019 Unidade Requisitante: Diretoria Administrativa Modalidade: Inexigibilidade Tipo: Exclusividade Fundamentação: Art 25 inciso II, c/c Art. 13 Inciso III Lei Federal 8666/93 Objeto: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do poder Legislativo Municipal na área de Direito Público Municipal e Administrativo, orientar a mesa diretora em matéria do ramo do direito e sobretudo no acompanhamento e defesa em processos perante as Cortes de Contas
(Federal, Estadual e Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA) e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de Direito Público, Administrativo, junto a Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, no
sentido de zelar pela legalidade dos seus atos Valor Estimado: R$ 350.000,00 Valor Adjudicado/homologado: R$ 350.000,00 Justificativa da Contratação: Visualizar
Razão social
VALENTE E REIS ADVOGADOS CONSULTORES ASSOCIADOS
CNPJ
08.362.173/0001-61
Resultado
VENCEDORA
Observação
Sem observação
Composição da CPL:
José de Ribamar Souza da Silva – Presidente; Clemerson de Oliveira Brito – Suplente; Ana Cleide Oliveira de Andrade - Membro; Ariel Silva Jairi - Membro, Portaria 88/19