Contrato: 20190004 | FINALIZADO
Data da Publicação: 22/04/2019
Vigência Início: 04/04/2019
Vigência Término:
31/12/2019
Objeto: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do poder Legislativo Municipal na área de Direito Público Municipal e Administrativo, orientar a mesa diretora em matéria do ramo do direito e sobretudo no acompanhamento e defesa em processos perante as Cortes de Contas (Federal, Estadual e Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA) e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de Direito Público, Administrativo, junto a Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos
Valor:
R$ 360.000,00
Contratada:
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Razão Social: VALENTE E REIS ADVOGADOS CONSULTORES ASSOCIADOS
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CNPJ: 08.362.173/0001-61
Arquivo: Visualizar Contrato
Fiscais:
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ROBERVALDO VIEIRA DE FREITAS | Matrícula: 0570041
Aditivos:
Não foram cadastrado(os) aditivo(os) para este contrato.
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