Processo nº: 0002 Data da Autorização: 25/01/2018 Data da Autuação: 30/01/2018 Data de Publicação: 01/03/2018 Data da Abertura: 28/02/2018 Unidade Requisitante: Diretoria Administrativa Modalidade: Inexigibilidade Tipo: Exclusividade Fundamentação: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 Objeto: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do poder Legislativo Municipal na área de Direito Público Municipal e Administrativo, emitir pareceres em processos Administrativos e sobretudo no acompanhamento e defesa em processos perante as Cortes de Contas (Federal, Estadual e Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA) e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de Direito Público, Administrativo, junto a Câmara Municipal de Parauapebas, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos Valor Estimado: R$ 550.000,00 Valor Adjudicado/homologado: R$ 550.000,00 Justificativa da Contratação: Visualizar
Razão social
AM&S-AMANDA SALDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
18.675.492/0001-80
Resultado
VENCEDORA
Observação
Sem observação
Composição da CPL:
José de Ribamar Souza da Silva – Presidente; Clemerson de Oliveira Brito – Membro; Ana Cleide Oliveira de Andrade - Membro; Klébio Vitoriano Costa – Suplente; Marcelo Rogério Cardoso – Suplente