Contrato: 20180021 | FINALIZADO
Data da Publicação: 16/03/2018
Vigência Início: 01/03/2018
Vigência Término:
31/12/2018
Objeto: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do poder Legislativo Municipal na área de Direito Público Municipal e Administrativo, emitir pareceres em processos Administrativos e sobretudo no acompanhamento e defesa em processos perante as Cortes de Contas (Federal, Estadual e Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA) e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de Direito Público, Administrativo, junto a Câmara Municipal de Parauapebas, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos.
Valor:
R$ 500.000,00
Contratada:
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Razão Social: AM&S-AMANDA SALDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
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CNPJ: 18.675.492/0001-80
Arquivo: Visualizar Contrato
Fiscais:
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EDSON MARTINS DA COSTA | Matrícula: 5662393
Aditivos:
Não foram cadastrado(os) aditivo(os) para este contrato.
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