Processo nº: 0002 Data da Autorização: 11/03/2016 Data da Autuação: 14/03/2016 Data de Publicação: 14/03/2016 Data da Abertura: 01/04/2016 Unidade Requisitante: Diretoria administrativa Modalidade: Inexigibilidade Tipo: Exclusividade Fundamentação: inciso II do Art. 25 da Lei 8.666/93 Objeto: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal na área de direito público municipal, sobretudo no acompanhamento de defesa em processo perante as cortes de contas, inclusive junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de direito público e administrativo junto a Câmara Municipal dos Vereadores de Parauapebas, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos. Valor Estimado: R$ 477.000,00 Valor Adjudicado/homologado: R$ 477.000,00 Justificativa da Contratação: Visualizar