Contrato: 20160018 | FINALIZADO
Data da Publicação: 27/04/2016
Vigência Início: 01/04/2016
Vigência Término:
31/12/2016
Objeto: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal na área de direito público municipal, sobretudo no acompanhamento de defesa em processo perante as cortes de contas, inclusive junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de direito público e administrativo junto a Câmara Municipal dos Vereadores de Parauapebas, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos.
Valor:
R$ 477.000,00
Contratada:
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Razão Social: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADES SIMPLES
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CNPJ: 07.620.428/0001-86
Arquivo: Visualizar Contrato
Fiscais:
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JOSE ALVES MENDES | Matrícula: 0563444
Aditivos:
Não foram cadastrado(os) aditivo(os) para este contrato.
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