Processo Licitatório - 202400001CMP

INEXIGIBILIDADE Nº 6/2024-00001CMP - CONCLUIDO

Processo nº: 00001CMP
Data da Autorização: 07/02/2024
Data da Autuação: 08/03/2024
Data de Publicação: 18/03/2024
Data da Abertura: 15/03/2024
Unidade Requisitante: Gabinete da Presidência
Modalidade: Inexigibilidade
Tipo: Exclusividade
Fundamentação: art. 74, inciso III, alínea “ c” da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021.
Objeto: Contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria e representação jurídica em processos administrativos e judiciais de interesse ou responsabilidade da Câmara Municipal, oriundos dos órgãos públicos de investigação e fiscalização e dos órgãos de auxílio do controle externo, em todas as esferas, especialmente junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, além da elaboração de consultas, pareceres e estudos especializados em Direito Público Municipal, Minerário e Tributário junto à Câmara Municipal de Parauapebas, bem como assistir e secretariar as ações e processos legislativos, especialmente os relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e aos índices cota-parte do ICMS, em demandas do controle social relacionadas às especialidades do Direito objeto desta proposta, visando auxiliar e proteger o melhor interesse público e a missão, visão e valores institucionais da edilidade proponente, com projeção de demandas para todo o ano de 2024.
Valor Estimado: R$ 380.000,00
Valor Adjudicado/homologado: R$ 380.000,00
Justificativa da Contratação: Visualizar