Processo Licitatório - 202300001CMP

INEXIGIBILIDADE Nº 6/2023-00001CMP - CONCLUIDO

Processo nº: 00001CMP
Data da Autorização: 08/05/2023
Data da Autuação: 09/05/2023
Data de Publicação: 05/06/2023
Data da Abertura: 31/05/2023
Unidade Requisitante: Diretoria Administrativa
Modalidade: Inexigibilidade
Tipo: Exclusividade
Fundamentação: Art. 25 inciso II, c/c Art. 13, Inciso III da Lei Federal 8666/93.
Objeto: Contratação de serviços de assessoria, consultoria e representação jurídica especializada nos ramos do Direito Público Municipal, Minerário e Tributário junto à Câmara Municipal de Parauapebas, a fim de assistir e secretariar as ações e processos legislativos, especialmente os relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e aos índices cota-parte do ICMS, incluindo o acompanhamento e o apoio técnico para a produção de defesa em processos administrativos e judiciais de interesse ou responsabilidade da Câmara Municipal, oriundos dos órgãos públicos de investigação e fiscalização e dos órgãos de auxílio do controle externo, em todas as esferas, e do controle social, em demandas relacionadas às especialidades do Direito objeto deste contrato, além da elaboração de consultas, pareceres e estudos especializados nos ramos do Direito descritos acima, visando auxiliar e proteger o melhor interesse público e a missão, visão e valores institucionais da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.
Valor Estimado: R$ 320.000,00
Valor Adjudicado/homologado: R$ 280.000,00
Justificativa da Contratação: Visualizar