Processo nº: 00002 Data da Autorização: 20/02/2020 Data da Autuação: 27/02/2020 Data de Publicação: 20/03/2020 Data da Abertura: 10/03/2020 Unidade Requisitante: Diretoria administrativa Modalidade: Inexigibilidade Tipo: Exclusividade Fundamentação: Lei Federal 8666-93 Objeto: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em Direito Minerário e Tributário para atuar na Câmara Municipal de Parauapebas nas ações de fiscalização acerca do recolhimento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais), auxiliando as Comissões Permanentes inerentes aos temas, assim como orientando as Comissões Parlamentares de Inquérito na condução de processos investigativos, e ainda prestando acompanhamento e defesa em processos existentes ou que possam existir perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo. Valor Estimado: R$ 400.000,00 Valor Adjudicado/homologado: R$ 400.000,00 Justificativa da Contratação: Visualizar