Processo nº: 0004 Data da Autorização: 14/03/2017 Data da Autuação: 24/03/2017 Data de Publicação: 27/06/2017 Data da Abertura: 21/06/2017 Unidade Requisitante: Diretoria Administrativa Modalidade: Inexigibilidade Tipo: Exclusividade Fundamentação: CF/88, Lei 12.232, Lei 8666/93 e outras. Objeto: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal na área de direito público e administrativo, emitir pareceres em processos administrativos e sobretudo no acompanhamento e defesa em processos perante as cortes de contas (Federal, Estadual e Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA) e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de leis e orientar sobre controvérsia de direito público, administrativo, junto a Câmara Municipal de Parauapebas/PA, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos. Valor Estimado: R$ 350.000,00 Valor Adjudicado/homologado: R$ 350.000,00 Justificativa da Contratação: Visualizar
Contratos:
Não há registro de contratos para esse processo.
Empresas Participantes:
Razão social
CNPJ
Resultado
Observação
Razão social
AM&S-AMANDA SALDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
18.675.492/0001-80
Resultado
VENCEDORA
Observação
Sem observação
Composição da CPL:
José de Ribamar Souza da Silva – Presidente; Marcelo Rogério Cardoso – Membro; Klébio Vitoriano Costa - Membro; Clemerson de Oliveira Brito – Suplente; Ana Cleide Oliveira de Andrade – Suplente