Processo nº: 0003 Data da Autorização: 05/05/2015 Data da Autuação: 06/05/2015 Data de Publicação: 08/05/2015 Data da Abertura: 16/05/2015 Unidade Requisitante: Diretoria Administrativa Modalidade: Inexigibilidade Tipo: Exclusividade Fundamentação: inciso II do Art. 25 da Lei 8.666/93 Objeto: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do poder Legislativo Municipal na Área de Direito Público e Administrativo, Sobretudo no Acompanhamento e Defesa em Processo Perante aos Cortes de Contas, Inclusive Junto ao Tribunal de contas dos Municípios do Pará-TCM/PA e demais órgãos de Controle Externo, Bem como Dirimir Dúvidas Quanto a Aplicação de Leis e Orientar Sobre Controvérsia de Direito Público e Administrativo Junto a Câmara Municipal dos Vereadores de Parauapebas, no Sentido de zelar pela Legalidade dos seus atos. Valor Estimado: R$ 424.000,00 Valor Adjudicado/homologado: R$ 424.000,00 Justificativa da Contratação: Visualizar