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Nas abas abaixo você encontrar informações funcionais, remuneração, estrutura remuneratória e legislação de pessoal.

Formulario de Pesquisa:

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Matrícula CPF Nome Cargo/Funçao Lotação Vinculo Data de Admissão
0564015 948.***.***-72 JANIO FEITOSA DA COSTA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X PRESIDENCIA COMISSIONADOS 10/02/2020
0563720 000.***.***-61 JANNE CLEIA COSTA DE SOUZA ASSESSOR PARLAMENTAR IX/ASSESSOR PARLAMENTAR IX PRESIDENCIA COMISSIONADOS 11/01/2019
0062011 004.***.***-03 JARDISON JAMES GOMES DA SILVA E SILVA AGENTE TECNICO LEGISLATIVO/PROCURADOR GERAL LEGISLATIVO PROCURADORIA EFETIVOS 14/11/2011
0563988 482.***.***-87 JEANNE LIRA PEREIRA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR MARIDE GOMES DA SILVA COMISSIONADOS 10/02/2020
0563756 053.***.***-08 JEANNY LUCE DA SILVA FREITAS FRATESCHI ASSESSOR PARLAMENTAR I/ASSESSOR PARLAMENTAR I GABINETE VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO COMISSIONADOS 04/02/2019
0563907 744.***.***-04 JEORLANE FERREIRA DA SILVA CARVALHO ASSESSOR TECNICO II/ASSESSOR TECNICO II DIRECAO COMISSIONADOS 26/09/2019
0563367 410.***.***-91 JOAO ASSI VEREADOR/VEREADOR GABINETE DE VEREADOR VEREADOR 01/01/2017
0563729 363.***.***-72 JOAO BATISTA DE CARVALHO FILHO ASSESSOR PARLAMENTAR VI/ASSESSOR PARLAMENTAR VI GABINETE VEREADOR LUIZ ALBERTO MOREIRA CASTILHO COMISSIONADOS 07/01/2019
0563655 158.***.***-63 JOAO DA CRUZ MOREIRA ASSESSOR PARLAMENTAR II/ASSESSOR PARLAMENTAR II GABINETE VEREADOR JOSE FRANCISCO AMARAL PAVAO COMISSIONADOS 01/12/2017
0564034 664.***.***-87 JOAO EDUARDO FONTANA DIRETOR LEGISLATIVO/DIRETOR LEGISLATIVO DIRETOR LEGISLATIVO COMISSIONADOS 06/03/2020
0563612 298.***.***-00 JOAO FILHO VIANA MORAES ASSESSOR PARLAMENTAR II/ASSESSOR PARLAMENTAR II GABINETE VEREADORA KELEN ADRIANA C COELHO MESQUITA COMISSIONADOS 01/06/2017
0564032 079.***.***-09 JOAO PAULO ELISIARIO ASSESSOR PARLAMENTAR IV/ASSESSOR PARLAMENTAR IV GABINETE VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO COMISSIONADOS 02/03/2020
0564045 299.***.***-68 JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR ANTONIO HORACIO MARTINS FILHO COMISSIONADOS 13/03/2020
0563804 932.***.***-00 JOAS MEDEIROS DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR VI/ASSESSOR PARLAMENTAR VI GABINETE VEREADORA ELIENE SOARES SOUSA DA SILVA COMISSIONADOS 21/05/2019
0562283 016.***.***-46 JOBERLAN LINDOSO LUSTOSA AGENTE PARLAMENTAR/AGENTE PARLAMENTAR DIRETORIA LEGISLATIVA EFETIVOS 08/02/2013
0502012 143.***.***-87 JOCINILDO BATISTA DA SILVA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS/AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E SERVICOS EFETIVOS 25/09/2012
0564030 786.***.***-68 JOEL DA SILVA COELHO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR/CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR GABINETE VEREADOR JOEL PEDRO ALVES COMISSIONADOS 02/03/2020
0563363 609.***.***-20 JOEL PEDRO ALVES VEREADOR/VEREADOR GABINETE DE VEREADOR VEREADOR 01/01/2017
0563368 828.***.***-68 JOELMA DE MOURA LEITE VEREADOR/VEREADOR GABINETE DE VEREADOR VEREADOR 01/01/2017
0563918 475.***.***-68 JOELMA PINTO DE MESQUITA ASSESSOR PARLAMENTAR III/ASSESSOR PARLAMENTAR III GABINETE VEREADOR JOEL PEDRO ALVES COMISSIONADOS 02/12/2019
0563564 248.***.***-87 JOELMA VIEIRA ANDRADE ASSESSOR PARLAMENTAR VII/ASSESSOR PARLAMENTAR VII GABINETE VEREADORA KELEN ADRIANA C COELHO MESQUITA COMISSIONADOS 16/01/2017
0563962 744.***.***-91 JOEVA DE OLIVEIRA SOUZA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADORA FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS COMISSIONADOS 10/02/2020
0562311 459.***.***-34 JORGE NELSON RIBEIRO DA COSTA JUNIOR AGENTE TECNICO LEGISLATIVO/CONTROLADOR GERAL DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA GERAL EFETIVOS 08/02/2013
0522012 307.***.***-68 JOSAFA ALVES DOS SANTOS OPERADOR DE SOM/OPERADOR DE SOM DEPARTAMENTO DE TI EFETIVOS 25/09/2012
0563730 128.***.***-98 JOSE ALBINO MARCOLINO DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR IV/ASSESSOR PARLAMENTAR IV GABINETE VEREADOR MARIDE GOMES DA SILVA COMISSIONADOS 08/01/2019
Nome
Venc.
Referência

Gratificações

Gratif.
Pessoais

Auxílios

Férias

Redutor
Constitucional

Descontos
Legais

Remun.
Líquida
ABINOAN SILVA MARTINS

4.020,31

0,00

542,74

850,00

0,00

0,00

776,32

4.636,73

ABRAAO FERREIRA DE ARAUJO FILHO

2.998,11

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

342,35

3.505,76

ADEMAR CAMPELO LIMA

3.410,09

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

442,60

3.817,49

ADENUBIA RIBEIRO DA SILVA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ADEVANIA OLIVEIRA DOS SANTOS

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ADRIANA DA SILVA ALVES

3.879,83

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

568,97

4.160,86

ADRIANA SILVA BARBOSA NASCIMENTO

4.864,58

0,00

0,00

850,00

1.621,53

0,00

1.431,30

5.904,81

AFONSO LIMA MACEDO

2.317,48

0,00

0,00

850,00

772,49

0,00

359,44

3.580,53

AIMEE LOPES MATOS

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ALANE PAULA ARAUJO

28.599,02

0,00

5.620,82

850,00

0,00

0,00

8.953,80

26.116,04

ALDEANE CABRAL DE ALCANTARA

2.037,50

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

167,69

2.719,81

ALDENY ARAUJO DE SOUZA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ALDO ALVES PEREIRA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ALDO NONATO LINDOSO SERRA

3.434,28

3.574,86

429,29

850,00

0,00

0,00

1.693,19

6.595,24

ALEX BEZERRA DA SILVA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ALEXSANDRA OLIVEIRA SOUZA PIMENTA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ALLAN GLAUBER ANCHIETA LEAL

7.013,49

2.000,00

1.472,83

850,00

0,00

0,00

2.531,36

8.804,96

ALTAMIR JOSE SARAIVA SANTANA

2.467,00

1.378,81

666,09

850,00

0,00

0,00

759,26

4.602,64

ALUIZIO BERNARDO DE SOUSA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

AMANDA CAROLINA ALMEIDA BEZERRA

5.017,88

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

885,34

4.982,54

AMILTON SALDANHA GONCALVES

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

AMILTON SILVA SOUSA

5.017,88

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

928,00

4.939,88

ANA CLEIDE OLIVEIRA DE ANDRADE

1.485,40

2.000,00

237,66

968,57

0,00

0,00

526,80

4.164,83

ANA PAULA PESSOA NEVES

3.879,83

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

568,97

4.160,86

ANA PAULA RIBEIRO ARRUDA

2.998,11

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

342,35

3.505,76

Legenda
Vencimento de Referência: Vencimento ou Subsidio.
Gratificação: Horas Extraordinárias, Gratificação de por Função, Adicional de Risco de Vida 40%, Função Gratificada - Fiscal de Contrato, Comissao e Chefia.
Gratificações Pessoais: Trienio, Salário Familia, Adicional de Qualificação.
Auxílio: Alimentação e Saúde - Lei Nº 4663/2016
Férias: 1/3 Constitucional de Férias e/ou Conversão de 1/3 de Férias.
Redutor Constitucional: Limite constitucional da remuneração e subsídios.
Descontos Legais: Desconto de INSS, Imposto de Renda(IRRF).
Remuneção Líquida: O rendimento líquido efetivamente percebido por membro ou servidor pode ser inferior ao ora divulgado, por não estarem os descontos de natureza pessoal.
LEI Nº 4.629/2015 ANEXO I - ANO 2020
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL PADRÕES DE VENCIMENTO CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO Auxiliar de Serviços Gerais 11 1.358,96 A a U Única
Motorista 5 2.264,96 A a U Única
Operador de Som 4 2.264,96 A a U Única
Artífice de Manutenção 1 2.264,96 A a U Única
Auxiliar Técnico em Informática 4 2.264,96 A a U Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO Agente de Polícia Legislativa 20 3.080,33 A a U Única
Agente Parlamentar 40 3.605,97 A a U Única
SUPERIOR LEGISLATIVO Agente Técnico Legislativo 18 6.416,47 A a U Única
Analista de Sistemas 4 6.416,47 A a U Única
Contador 2 6.416,47 A a U Única
Bibliotecário 2 6.416,47 A a U Única
Jornalista 2 6.416,47 A a U Única
Analista de Controle Interno 2 10.095,42 A a U Única
Procurador 5 24.007,25 A a U Única






LEI Nº 4.629/2015 ANEXO II - ANO 2020
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR PADRÕES DE VENCIMENTO CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO Mensageiro 1 1.853,14 A a U Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO Guarda 1 1.853,14 A a U Única
LEI Nº 4.629/2015 ANEXO III - ANO 2020
CARGOS DO QUADRO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL CARGOS VAGAS SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO BASE CARGO - LEI Nº
ADMINISTRAÇÃO Diretor Administrativo 1 DA II R$ 14.450,21 4.692
Diretor Legislativo 1 DA
Diretor Financeiro 1 DA
ESPECIAL Procurador Geral Legislativo 1 DE I R$ 17.046,75 4.692
Controlador Geral 1 DE
Assessor de Comunicação 1 DE III R$ 8.103,75 4.692
Diretor-Presidente do ILP 1 DE
Assessor Técnico I 2 DE
Assessor Técnico II 3 DE IV R$ 7.746,55 4.692
ASSESSORIA Chefe de Gabinete do Parlamentar 16 CP V R$ 6.278,13 4.692
Assessor Parlamentar I 16 CP VI R$ 5.707,41 4.692
Assessor Parlamentar II 16 CP VII R$ 5.017,88 4.692
Assessor Parlamentar III 16 CP VIII R$ 4.411,67 4.692
Assessor Parlamentar IV 32 CP IX R$ 3.879,83 4.781
Assessor Parlamentar V 32 CP X R$ 3.410,09 4.781
Assessor Parlamentar VI 32 CP XI R$ 2.998,11 4.781
Assessor Parlamentar VII 16 CP XII R$ 2.635,93 4.692
Assessor Parlamentar VIII 31 CP XIII R$ 2.317,48 4.692
Assessor Parlamentar IX 31 CP XIV R$ 2.037,50 4.692
Assessor Parlamentar X 111 CP XV R$ 1.791,35 4.844
Assessor do Departamento de Rádio e TV 2 CP VIII R$ 4.411,67 4.840
DIREÇÃO Chefe do Departamento de Materiais e Serviços 1 DM V R$ 6.278,13 4.692
Chefe do Departamento de Compras 1 DM 4.692
Chefe do Departamento de Rádio e TV do ILCM 1 DM 4.840
Chefe do Departamento de Automação 1 DM 4.840
Chefe do Departamento de Licitação e Contratos 1 DE III R$ 8.103,75 4.840
LEI Nº 4.629/2015 ANEXO VII - MODIFICADA PELA LEI N° 4.868, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
QUANTITATIVO E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO RETRIBUIÇÃO REQUISITOS ESPECÍFICO
GF-01 Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar 3 R$1.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-02 Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional 3 R$1.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-03 Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Licitação 3 R$2.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-04 Gratificação por Função de Membro de Comissão Provisória Específica 9 R$1.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-05 Gratificação por Função de Fiscal de Contrato Administrativo 15 R$660,00 De acordo com a lei especifica de criação/regência
GF-06 Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Médio 10 R$1.980,00 Ensino Médio Completo.
GF-07 Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Superior 10 R$2.420,00 Ensino Superior Completo em qualquer área de
formação ou em área específica exigida em norma de
criação/regência.
GF-08 Gratificação por Atividade de Assessoramento à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 1 R$2.000,00 Ensino Médio Completo.
GF-09 Gratificação por Atividade de Assessoramento à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 1 R$2.000,00 Ensino Médio Completo.
GF-10 Gratificação por exercício da função de Cerimonialista
Oficial
2 R$2.000,00 Ocupação em cargo de provimento efetivo em Jornalismo.
Norma Data de Publicação Descrição
Lei Ordinária nº 4.231 26/04/2002 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.649 01/04/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA E GUARDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.631 28/12/2015 INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,DISPÕE SOBRE O SEU PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.629 23/12/2015 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.595 23/12/2014 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO E EXTINÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORIA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.531 13/06/2013 INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Resolução 5/2016 02/06/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução 1/2017 04/04/2017 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 005/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.