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Nas abas abaixo você encontrar informações funcionais, remuneração, estrutura remuneratória e legislação de pessoal.

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Matrícula CPF Nome Cargo/Funçao Lotação Vinculo Data de Admissão
0563877 223.***.***-87 TEOFILO COSTA VAZ NETO ASSESSOR PARLAMENTAR VIII/ASSESSOR PARLAMENTAR VIII GABINETE VEREADOR MARIDE GOMES DA SILVA COMISSIONADOS 02/07/2019
0563743 019.***.***-59 THAIS SILVA DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR VIII/ASSESSOR PARLAMENTAR VIII GABINETE VEREADORA ELIENE SOARES SOUSA DA SILVA COMISSIONADOS 04/02/2019
0302012 003.***.***-00 THIAGO LUIZ DE SOUZA ALMEIDA ANALISTA DE SISTEMAS/ANALISTA DE SISTEMAS DEPARTAMENTO DE TI EFETIVOS 27/03/2012
0564001 889.***.***-68 UANDERSON COSTA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO COMISSIONADOS 10/02/2020
0563391 629.***.***-15 UELITON LIMA BRITO ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR ZACARIAS DE ASSUNCAO V MARQUES COMISSIONADOS 16/01/2017
0563986 002.***.***-50 UZIRLANIA PINTO SERRAO DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR MARIDE GOMES DA SILVA COMISSIONADOS 10/02/2020
0563583 593.***.***-15 VALCILENE NUNES VIEIRA NOVAES ASSESSOR PARLAMENTAR IV/ASSESSOR PARLAMENTAR IV GABINETE VEREADORA KELEN ADRIANA C COELHO MESQUITA COMISSIONADOS 01/02/2017
0563376 402.***.***-68 VALDECI VIEIRA SANTOS ASSESSOR PARLAMENTAR II/ASSESSOR PARLAMENTAR II GABINETE VEREADOR ANTONIO HORACIO MARTINS FILHO COMISSIONADOS 16/01/2017
0563898 714.***.***-87 VALDIRENE PEREIRA DE MELO ASSESSOR PARLAMENTAR I/ASSESSOR PARLAMENTAR I GABINETE VEREADOR JOSE DAS DORES COUTO COMISSIONADOS 12/08/2019
0563956 003.***.***-43 VALDIRES AVELINO VIEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR ANTONIO HORACIO MARTINS FILHO COMISSIONADOS 10/02/2020
0563725 471.***.***-04 VALDIVINO CATARINO DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR VIII/ASSESSOR PARLAMENTAR VIII GABINETE VEREADOR LUIZ ALBERTO MOREIRA CASTILHO COMISSIONADOS 11/01/2019
0563995 688.***.***-91 VALTO CHIOK OLIVEIRA ALENCAR ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR LUIZ ALBERTO MOREIRA CASTILHO COMISSIONADOS 10/02/2020
0563748 611.***.***-15 VANUZA CORREIA RAMOS ASSESSOR PARLAMENTAR III/ASSESSOR PARLAMENTAR III GABINETE VEREADORA ELIENE SOARES SOUSA DA SILVA COMISSIONADOS 04/02/2019
000100 365.***.***-87 VANUZA DA SILVA COSTA AGENTE PARLAMENTAR/AGENTE PARLAMENTAR OUVIDORA LEGISLATIVA EFETIVOS 01/09/1991
0562310 656.***.***-15 VANUZA SILVA DE SOUSA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS/AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS BIBLIOTECA LEGISLATIVA EFETIVOS 08/02/2013
0563897 597.***.***-20 VICENTE LIMA ARAUJO ASSESSOR PARLAMENTAR VI/ASSESSOR PARLAMENTAR VI GABINETE VEREADOR JOEL PEDRO ALVES COMISSIONADOS 06/08/2019
0564038 716.***.***-04 VILANIR SANTOS VIANA DA CONCEICAO ASSESSOR PARLAMENTAR VIII/ASSESSOR PARLAMENTAR VIII PRESIDENCIA COMISSIONADOS 05/03/2020
0563997 283.***.***-00 VILMAR MARIA DE MACEDO ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR JOSE FRANCISCO AMARAL PAVAO COMISSIONADOS 10/02/2020
0563965 052.***.***-04 VINICIUS PEREIRA FERNANDES ASSESSOR PARLAMENTAR IV/ASSESSOR PARLAMENTAR IV GABINETE VEREADOR JOSE MARCELO ALVES FILGUEIRA COMISSIONADOS 10/02/2020
0564084 701.***.***-03 VITORIA KAROLINE SILVA DIAS ASSESSOR PARLAMENTAR VII/ASSESSOR PARLAMENTAR VII GABINETE VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO COMISSIONADOS 04/05/2020
0563797 729.***.***-72 VIVIANY DOS SANTOS OLIVEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR VI/ASSESSOR PARLAMENTAR VI GABINETE VEREADOR MARIDE GOMES DA SILVA COMISSIONADOS 21/05/2019
0563706 287.***.***-87 WAGNER SANTOS DE ARAUJO ASSESSOR DE COMUNICACAO/ASSESSOR DE COMUNICACAO ASSESSORIA DE COMUNICACAO COMISSIONADOS 07/01/2019
0563822 594.***.***-00 WALBER RODRIGUES QUEIROZ ASSESSOR PARLAMENTAR VI/ASSESSOR PARLAMENTAR VI GABINETE VEREADOR LUIZ ALBERTO MOREIRA CASTILHO COMISSIONADOS 21/05/2019
0563731 047.***.***-44 WALDIR PEREIRA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR IV/ASSESSOR PARLAMENTAR IV PRESIDENCIA COMISSIONADOS 07/01/2019
0564112 994.***.***-72 WANDERSON DA SILVA NEVES ASSESSOR PARLAMENTAR II/ASSESSOR PARLAMENTAR II GABINETE VEREADOR JOEL PEDRO ALVES COMISSIONADOS 03/08/2020
Nome
Venc.
Referência

Gratificações

Gratif.
Pessoais

Auxílios

Férias

Redutor
Constitucional

Descontos
Legais

Remun.
Líquida
ABINOAN SILVA MARTINS

4.020,31

0,00

542,74

850,00

0,00

0,00

776,32

4.636,73

ABRAAO FERREIRA DE ARAUJO FILHO

2.998,11

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

342,35

3.505,76

ADEMAR CAMPELO LIMA

3.410,09

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

442,60

3.817,49

ADENUBIA RIBEIRO DA SILVA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ADEVANIA OLIVEIRA DOS SANTOS

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ADRIANA DA SILVA ALVES

3.879,83

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

568,97

4.160,86

ADRIANA SILVA BARBOSA NASCIMENTO

4.020,31

0,00

844,27

850,00

0,00

0,00

876,88

4.837,70

AFONSO LIMA MACEDO

2.317,48

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

215,75

2.951,73

AIMEE LOPES MATOS

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ALANE PAULA ARAUJO

26.765,81

0,00

5.620,82

850,00

0,00

0,00

8.449,67

24.786,96

ALDEANE CABRAL DE ALCANTARA

2.037,50

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

167,69

2.719,81

ALDENY ARAUJO DE SOUZA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ALDO ALVES PEREIRA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ALDO NONATO LINDOSO SERRA

3.434,28

3.247,84

429,29

850,00

0,00

0,00

1.603,26

6.358,15

ALEX BEZERRA DA SILVA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ALEXSANDRA OLIVEIRA SOUZA PIMENTA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ALLAN GLAUBER ANCHIETA LEAL

7.013,49

2.000,00

1.472,83

850,00

0,00

0,00

2.531,36

8.804,96

ALTAMIR JOSE SARAIVA SANTANA

2.467,00

1.349,45

666,09

850,00

0,00

0,00

749,46

4.583,08

ALUIZIO BERNARDO DE SOUSA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

AMANDA CAROLINA ALMEIDA BEZERRA

5.017,88

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

885,34

4.982,54

ANA BEATRIZ DE JESUS COSTA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

ANA CLEIDE OLIVEIRA DE ANDRADE

1.485,40

2.000,00

237,66

968,57

0,00

0,00

526,80

4.164,83

ANA PAULA PESSOA NEVES

3.879,83

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

568,97

4.160,86

ANA PAULA RIBEIRO ARRUDA

2.998,11

0,00

0,00

850,00

999,37

0,00

600,62

4.246,86

ANAZILDA SOUSA CONCEICAO

1.515,11

660,00

166,67

850,00

0,00

0,00

220,28

2.971,50

Legenda
Vencimento de Referência: Vencimento ou Subsidio.
Gratificação: Horas Extraordinárias, Gratificação de por Função, Adicional de Risco de Vida 40%, Função Gratificada - Fiscal de Contrato, Comissao e Chefia.
Gratificações Pessoais: Trienio, Salário Familia, Adicional de Qualificação.
Auxílio: Alimentação e Saúde - Lei Nº 4663/2016
Férias: 1/3 Constitucional de Férias e/ou Conversão de 1/3 de Férias.
Redutor Constitucional: Limite constitucional da remuneração e subsídios.
Descontos Legais: Desconto de INSS, Imposto de Renda(IRRF).
Remuneção Líquida: O rendimento líquido efetivamente percebido por membro ou servidor pode ser inferior ao ora divulgado, por não estarem os descontos de natureza pessoal.
LEI Nº 4.629/2015 ANEXO I - ANO 2020
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL PADRÕES DE VENCIMENTO CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO Auxiliar de Serviços Gerais 11 1.358,96 A a U Única
Motorista 5 2.264,96 A a U Única
Operador de Som 4 2.264,96 A a U Única
Artífice de Manutenção 1 2.264,96 A a U Única
Auxiliar Técnico em Informática 4 2.264,96 A a U Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO Agente de Polícia Legislativa 20 3.080,33 A a U Única
Agente Parlamentar 40 3.605,97 A a U Única
SUPERIOR LEGISLATIVO Agente Técnico Legislativo 18 6.416,47 A a U Única
Analista de Sistemas 4 6.416,47 A a U Única
Contador 2 6.416,47 A a U Única
Bibliotecário 2 6.416,47 A a U Única
Jornalista 2 6.416,47 A a U Única
Analista de Controle Interno 2 10.095,42 A a U Única
Procurador 5 24.007,25 A a U Única






LEI Nº 4.629/2015 ANEXO II - ANO 2020
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR PADRÕES DE VENCIMENTO CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO Mensageiro 1 1.853,14 A a U Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO Guarda 1 1.853,14 A a U Única
LEI Nº 4.629/2015 ANEXO III - ANO 2020
CARGOS DO QUADRO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL CARGOS VAGAS SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO BASE CARGO - LEI Nº
ADMINISTRAÇÃO Diretor Administrativo 1 DA II R$ 14.450,21 4.692
Diretor Legislativo 1 DA
Diretor Financeiro 1 DA
ESPECIAL Procurador Geral Legislativo 1 DE I R$ 17.046,75 4.692
Controlador Geral 1 DE
Assessor de Comunicação 1 DE III R$ 8.103,75 4.692
Diretor-Presidente do ILP 1 DE
Assessor Técnico I 2 DE
Assessor Técnico II 3 DE IV R$ 7.746,55 4.692
ASSESSORIA Chefe de Gabinete do Parlamentar 16 CP V R$ 6.278,13 4.692
Assessor Parlamentar I 16 CP VI R$ 5.707,41 4.692
Assessor Parlamentar II 16 CP VII R$ 5.017,88 4.692
Assessor Parlamentar III 16 CP VIII R$ 4.411,67 4.692
Assessor Parlamentar IV 32 CP IX R$ 3.879,83 4.781
Assessor Parlamentar V 32 CP X R$ 3.410,09 4.781
Assessor Parlamentar VI 32 CP XI R$ 2.998,11 4.781
Assessor Parlamentar VII 16 CP XII R$ 2.635,93 4.692
Assessor Parlamentar VIII 31 CP XIII R$ 2.317,48 4.692
Assessor Parlamentar IX 31 CP XIV R$ 2.037,50 4.692
Assessor Parlamentar X 111 CP XV R$ 1.791,35 4.844
Assessor do Departamento de Rádio e TV 2 CP VIII R$ 4.411,67 4.840
DIREÇÃO Chefe do Departamento de Materiais e Serviços 1 DM V R$ 6.278,13 4.692
Chefe do Departamento de Compras 1 DM 4.692
Chefe do Departamento de Rádio e TV do ILCM 1 DM 4.840
Chefe do Departamento de Automação 1 DM 4.840
Chefe do Departamento de Licitação e Contratos 1 DE III R$ 8.103,75 4.840
LEI Nº 4.629/2015 ANEXO VII - MODIFICADA PELA LEI N° 4.868, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
QUANTITATIVO E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO RETRIBUIÇÃO REQUISITOS ESPECÍFICO
GF-01 Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar 3 R$1.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-02 Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional 3 R$1.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-03 Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Licitação 3 R$2.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-04 Gratificação por Função de Membro de Comissão Provisória Específica 9 R$1.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-05 Gratificação por Função de Fiscal de Contrato Administrativo 15 R$660,00 De acordo com a lei especifica de criação/regência
GF-06 Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Médio 10 R$1.980,00 Ensino Médio Completo.
GF-07 Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Superior 10 R$2.420,00 Ensino Superior Completo em qualquer área de
formação ou em área específica exigida em norma de
criação/regência.
GF-08 Gratificação por Atividade de Assessoramento à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 1 R$2.000,00 Ensino Médio Completo.
GF-09 Gratificação por Atividade de Assessoramento à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 1 R$2.000,00 Ensino Médio Completo.
GF-10 Gratificação por exercício da função de Cerimonialista
Oficial
2 R$2.000,00 Ocupação em cargo de provimento efetivo em Jornalismo.
Norma Data de Publicação Descrição
Lei Ordinária nº 4.231 26/04/2002 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.649 01/04/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA E GUARDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.631 28/12/2015 INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,DISPÕE SOBRE O SEU PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.629 23/12/2015 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.595 23/12/2014 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO E EXTINÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORIA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.531 13/06/2013 INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Resolução 5/2016 02/06/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução 1/2017 04/04/2017 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 005/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.