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Nas abas abaixo você encontrar informações funcionais, remuneração, estrutura remuneratória e legislação de pessoal.

Formulario de Pesquisa:

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Matrícula CPF Nome Cargo/Funçao Lotação Vinculo Data de Admissão
0472012 262.***.***-20 ABINOAN SILVA MARTINS AGENTE PARLAMENTAR/AGENTE PARLAMENTAR BIBLIOTECA LEGISLATIVA EFETIVOS 25/09/2012
0563824 816.***.***-87 ABRAAO FERREIRA DE ARAUJO FILHO ASSESSOR PARLAMENTAR VI/ASSESSOR PARLAMENTAR VI PRESIDENCIA COMISSIONADOS 21/05/2019
0563884 200.***.***-20 ADEMAR CAMPELO LIMA ASSESSOR PARLAMENTAR V/ASSESSOR PARLAMENTAR V GABINETE VEREADOR JOSE DAS DORES COUTO COMISSIONADOS 01/08/2019
0563955 696.***.***-20 ADENUBIA RIBEIRO DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR JOSE DAS DORES COUTO COMISSIONADOS 10/02/2020
0564002 055.***.***-96 ADEVANIA OLIVEIRA DOS SANTOS ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR IVANALDO BRAZ SILVA SIMPLICIO COMISSIONADOS 10/02/2020
0563915 980.***.***-44 ADRIANA DA SILVA ALVES ASSESSOR PARLAMENTAR IV/ASSESSOR PARLAMENTAR IV GABINETE VEREADOR JOSE DAS DORES COUTO COMISSIONADOS 01/11/2019
0562279 877.***.***-34 ADRIANA SILVA BARBOSA NASCIMENTO AGENTE PARLAMENTAR/AGENTE PARLAMENTAR OUVIDORIA LEGISLATIVA EFETIVOS 08/02/2013
0563678 679.***.***-00 AFONSO LIMA MACEDO ASSESSOR PARLAMENTAR VIII/ASSESSOR PARLAMENTAR VIII GABINETE VEREADORA KELEN ADRIANA C COELHO MESQUITA COMISSIONADOS 02/04/2018
0563998 005.***.***-08 AIMEE LOPES MATOS ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO COMISSIONADOS 10/02/2020
0342012 745.***.***-04 ALANE PAULA ARAUJO PROCURADOR/PROCURADOR PROCURADORIA EFETIVOS 07/08/2012
0563938 001.***.***-62 ALDEANE CABRAL DE ALCANTARA ASSESSOR PARLAMENTAR IX/ASSESSOR PARLAMENTAR IX GABINETE VEREADOR LUIZ ALBERTO MOREIRA CASTILHO COMISSIONADOS 10/02/2020
0563848 400.***.***-00 ALDENY ARAUJO DE SOUZA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR JOSE FRANCISCO AMARAL PAVAO COMISSIONADOS 31/05/2019
0563954 213.***.***-20 ALDO ALVES PEREIRA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR JOSE DAS DORES COUTO COMISSIONADOS 10/02/2020
0562318 002.***.***-95 ALDO NONATO LINDOSO SERRA POLICIA LEGISLATIVA/POLICIA LEGISLATIVA POLICIA LEGISLATIVA EFETIVOS 08/02/2013
0564037 022.***.***-77 ALEX BEZERRA DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO COMISSIONADOS 06/03/2020
0563506 807.***.***-10 ALEXSANDRA OLIVEIRA SOUZA PIMENTA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADOR LUIZ ALBERTO MOREIRA CASTILHO COMISSIONADOS 16/01/2017
0562434 011.***.***-35 ALLAN GLAUBER ANCHIETA LEAL ANALISTA DE SISTEMAS/ANALISTA DE SISTEMAS OUVIDORIA LEGISLATIVA EFETIVOS 26/07/2013
000088 354.***.***-34 ALTAMIR JOSE SARAIVA SANTANA GUARDA/GUARDA DIRETORIA ADMINISTRATIVA EFETIVOS 01/09/1991
0563984 471.***.***-30 ALUIZIO BERNARDO DE SOUSA ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADORA ELIENE SOARES SOUSA DA SILVA COMISSIONADOS 10/02/2020
0563909 015.***.***-44 AMANDA CAROLINA ALMEIDA BEZERRA ASSESSOR PARLAMENTAR II/ASSESSOR PARLAMENTAR II GABINETE VEREADORA FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS COMISSIONADOS 04/10/2019
0564023 692.***.***-91 AMILTON SALDANHA GONCALVES ASSESSOR PARLAMENTAR X/ASSESSOR PARLAMENTAR X GABINETE VEREADORA JOELMA DE MOURA LEITE COMISSIONADOS 27/02/2020
0564079 723.***.***-87 AMILTON SILVA SOUSA ASSESSOR PARLAMENTAR II/ASSESSOR PARLAMENTAR II GABINETE VEREADOR IVANALDO BRAZ SILVA SIMPLICIO COMISSIONADOS 04/05/2020
0562431 032.***.***-00 ANA CLEIDE OLIVEIRA DE ANDRADE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS/AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LICITACAO EFETIVOS 26/07/2013
0563935 733.***.***-49 ANA PAULA PESSOA NEVES ASSESSOR PARLAMENTAR IV/ASSESSOR PARLAMENTAR IV GABINETE VEREADORA FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS COMISSIONADOS 03/02/2020
0563526 670.***.***-68 ANA PAULA RIBEIRO ARRUDA ASSESSOR PARLAMENTAR VI/ASSESSOR PARLAMENTAR VI PRESIDENCIA COMISSIONADOS 02/01/2017
Nome
Venc.
Referência

Gratificações

Gratif.
Pessoais

Auxílios

Férias

Redutor
Constitucional

Descontos
Legais

Remun.
Líquida
MARCIA MARIA DOS SANTOS

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

MARCIA MARIA SOARES BARROS

6.278,13

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

1.374,11

5.754,02

MARCIEL ALVES LOPES

3.879,83

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

568,97

4.160,86

MARCIO ANTONIO BRITO FEIJO FILHO

3.434,28

3.793,71

669,68

963,31

0,00

0,00

1.819,48

7.041,50

MARCIONILIA SOARES SANTOS

2.037,50

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

167,69

2.719,81

MARCOS JOSE SANTOS DE ARAUJO

5.017,88

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

928,00

4.939,88

MARESSA NAYRA CHAVES ALVES

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

MARGARETH CARVALHO

2.317,48

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

215,75

2.951,73

MARIA CREOMAR FERREIRA DOS SANTOS

3.410,09

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

442,60

3.817,49

MARIA DE JESUS DE SOUSA OLIVEIRA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

597,12

0,00

228,96

3.009,51

MARIA DE JESUS MEIRELES DOS SANTOS

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

MARIA DE LOURDES CHAVES RODRIGUES

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

MARIA DE NAZARE DUARTE MARTINS

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

MARIA DO CARMO LIMA MARANHAO

2.317,48

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

215,75

2.951,73

MARIA DO SOCORRO ALMEIDA PINHEIRO

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

MARIA DO SOCORRO DA CUNHA FARIAS

2.317,48

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

215,75

2.951,73

MARIA ELIANE MARQUES DOS SANTOS

2.037,50

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

167,69

2.719,81

MARIA ELIZABETE DOS SANTOS

3.410,09

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

442,60

3.817,49

MARIA EMILIA DOS PASSOS DE SA LARANJEIRA

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

MARIA IRANETE SILVA DOS SANTOS

1.791,35

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

145,54

2.495,81

MARIA IRISMAR DANTAS DE SOUZA

2.317,48

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

215,75

2.951,73

MARIA JOSE ARAUJO DA CONCEICAO

2.317,48

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

215,75

2.951,73

MARIA JOSE DA SILVA COSTA PEREIRA

2.037,50

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

167,69

2.719,81

MARIA JOSE MARQUES PINHEIRO

2.037,50

0,00

0,00

850,00

0,00

0,00

167,69

2.719,81

MARIA LUCIETE MARTINS OLIVEIRA

4.800,46

2.420,00

1.656,15

1.012,99

0,00

0,00

2.088,69

7.800,91

Legenda
Vencimento de Referência: Vencimento ou Subsidio.
Gratificação: Horas Extraordinárias, Gratificação de por Função, Adicional de Risco de Vida 40%, Função Gratificada - Fiscal de Contrato, Comissao e Chefia.
Gratificações Pessoais: Trienio, Salário Familia, Adicional de Qualificação.
Auxílio: Alimentação e Saúde - Lei Nº 4663/2016
Férias: 1/3 Constitucional de Férias e/ou Conversão de 1/3 de Férias.
Redutor Constitucional: Limite constitucional da remuneração e subsídios.
Descontos Legais: Desconto de INSS, Imposto de Renda(IRRF).
Remuneção Líquida: O rendimento líquido efetivamente percebido por membro ou servidor pode ser inferior ao ora divulgado, por não estarem os descontos de natureza pessoal.
LEI Nº 4.629/2015 ANEXO I - ANO 2020
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL PADRÕES DE VENCIMENTO CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO Auxiliar de Serviços Gerais 11 1.358,96 A a U Única
Motorista 5 2.264,96 A a U Única
Operador de Som 4 2.264,96 A a U Única
Artífice de Manutenção 1 2.264,96 A a U Única
Auxiliar Técnico em Informática 4 2.264,96 A a U Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO Agente de Polícia Legislativa 20 3.080,33 A a U Única
Agente Parlamentar 40 3.605,97 A a U Única
SUPERIOR LEGISLATIVO Agente Técnico Legislativo 18 6.416,47 A a U Única
Analista de Sistemas 4 6.416,47 A a U Única
Contador 2 6.416,47 A a U Única
Bibliotecário 2 6.416,47 A a U Única
Jornalista 2 6.416,47 A a U Única
Analista de Controle Interno 2 10.095,42 A a U Única
Procurador 5 24.007,25 A a U Única






LEI Nº 4.629/2015 ANEXO II - ANO 2020
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR PADRÕES DE VENCIMENTO CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO Mensageiro 1 1.853,14 A a U Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO Guarda 1 1.853,14 A a U Única
LEI Nº 4.629/2015 ANEXO III - ANO 2020
CARGOS DO QUADRO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL CARGOS VAGAS SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO BASE CARGO - LEI Nº
ADMINISTRAÇÃO Diretor Administrativo 1 DA II R$ 14.450,21 4.692
Diretor Legislativo 1 DA
Diretor Financeiro 1 DA
ESPECIAL Procurador Geral Legislativo 1 DE I R$ 17.046,75 4.692
Controlador Geral 1 DE
Assessor de Comunicação 1 DE III R$ 8.103,75 4.692
Diretor-Presidente do ILP 1 DE
Assessor Técnico I 2 DE
Assessor Técnico II 3 DE IV R$ 7.746,55 4.692
ASSESSORIA Chefe de Gabinete do Parlamentar 16 CP V R$ 6.278,13 4.692
Assessor Parlamentar I 16 CP VI R$ 5.707,41 4.692
Assessor Parlamentar II 16 CP VII R$ 5.017,88 4.692
Assessor Parlamentar III 16 CP VIII R$ 4.411,67 4.692
Assessor Parlamentar IV 32 CP IX R$ 3.879,83 4.781
Assessor Parlamentar V 32 CP X R$ 3.410,09 4.781
Assessor Parlamentar VI 32 CP XI R$ 2.998,11 4.781
Assessor Parlamentar VII 16 CP XII R$ 2.635,93 4.692
Assessor Parlamentar VIII 31 CP XIII R$ 2.317,48 4.692
Assessor Parlamentar IX 31 CP XIV R$ 2.037,50 4.692
Assessor Parlamentar X 111 CP XV R$ 1.791,35 4.844
Assessor do Departamento de Rádio e TV 2 CP VIII R$ 4.411,67 4.840
DIREÇÃO Chefe do Departamento de Materiais e Serviços 1 DM V R$ 6.278,13 4.692
Chefe do Departamento de Compras 1 DM 4.692
Chefe do Departamento de Rádio e TV do ILCM 1 DM 4.840
Chefe do Departamento de Automação 1 DM 4.840
Chefe do Departamento de Licitação e Contratos 1 DE III R$ 8.103,75 4.840
LEI Nº 4.629/2015 ANEXO VII - MODIFICADA PELA LEI N° 4.868, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
QUANTITATIVO E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO RETRIBUIÇÃO REQUISITOS ESPECÍFICO
GF-01 Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar 3 R$1.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-02 Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional 3 R$1.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-03 Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Licitação 3 R$2.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-04 Gratificação por Função de Membro de Comissão Provisória Específica 9 R$1.000,00 De acordo com a lei específica de criação/regência.
GF-05 Gratificação por Função de Fiscal de Contrato Administrativo 15 R$660,00 De acordo com a lei especifica de criação/regência
GF-06 Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Médio 10 R$1.980,00 Ensino Médio Completo.
GF-07 Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Superior 10 R$2.420,00 Ensino Superior Completo em qualquer área de
formação ou em área específica exigida em norma de
criação/regência.
GF-08 Gratificação por Atividade de Assessoramento à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 1 R$2.000,00 Ensino Médio Completo.
GF-09 Gratificação por Atividade de Assessoramento à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 1 R$2.000,00 Ensino Médio Completo.
GF-10 Gratificação por exercício da função de Cerimonialista
Oficial
2 R$2.000,00 Ocupação em cargo de provimento efetivo em Jornalismo.
Norma Data de Publicação Descrição
Lei Ordinária nº 4.231 26/04/2002 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.649 01/04/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA E GUARDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.631 28/12/2015 INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,DISPÕE SOBRE O SEU PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.629 23/12/2015 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.595 23/12/2014 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO E EXTINÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORIA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 4.531 13/06/2013 INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Resolução 5/2016 02/06/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução 1/2017 04/04/2017 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 005/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.