DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES RELATIVOS ÀS COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR OU VERBA INDENIZATÓRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Eu, RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA, na qualidade de representante legal da Câmara Municipal de Parauapebas, DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar.
Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
A declaração na integra pode ser acessada aqui