Contrato: 20249020 | VIGENTE
Data da Publicação: 22/03/2024
Vigência Início: 18/03/2024
Vigência Término: 31/12/2024
Objeto: Serviços especializados de assessoria, consultoria e representação jurídica em processos administrativos e judiciais de interesse ou responsabilidade da Câmara Municipal, oriundos dos órgãos públicos de investigação e fiscalização e dos órgãos de auxílio do controle externo, em todas as esferas, especialmente junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, além da elaboração de consultas, pareceres e estudos especializados em Direito Público Municipal, Minerário e Tributário junto à Câmara Municipal de Parauapebas, bem como assistir e secretariar as ações e processos legislativos, especialmente os relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e aos índices cota-parte do ICMS, em demandas do controle social
relacionadas às especialidades do Direito objeto desta proposta, visando auxiliar e proteger o melhor interesse público e a missão, visão e valores institucionais da edilidade proponente, com projeção de demandas para todo o ano de 2024.
Valor: R$ 380.000,00
Contratada:
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Razão Social: CENTENO, NASCIMENTO, PINHEIRO, ALMEIDA & GRAIM ADVOGADOS ASSOCIADOS
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CNPJ: 13.766.237/0001-20
Fiscal: EMANNUEL SILVA ALMEIDA - CPF: 017.***.***-11
Arquivo: Visualizar Contrato
Aditivos:
Não foram cadastrado(os) aditivos a este contrato.
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