Contrato: 20239031 | FINALIZADO

Data da Publicação: 05/06/2023
Vigência Início: 01/06/2023
Vigência Término: 31/12/2023
Objeto: Contratação de serviços de assessoria, consultoria e representação jurídica especializada nos ramos do Direito Público Municipal, Minerário e Tributário junto à Câmara Municipal de Parauapebas, a fim de assistir e secretariar as ações e processos legislativos, especialmente os relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e aos índices cota-parte do ICMS, incluindo o acompanhamento e o apoio técnico para a produção de defesa em processos administrativos e judiciais de interesse ou responsabilidade da Câmara Municipal, oriundos dos órgãos públicos de investigação e fiscalização e dos órgãos de auxílio do controle externo, em todas as esferas, e do controle social, em demandas relacionadas às especialidades do Direito objeto deste contrato, além da elaboração de consultas, pareceres e estudos especializados nos ramos do Direito descritos acima, visando auxiliar e proteger o melhor interesse público e a missão, visão e valores institucionais da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.
Valor: R$ 280.000,00
Contratada:

• Razão Social: CENTENO, NASCIMENTO, PINHEIRO, ALMEIDA & GRAIM ADVOGADOS ASSOCIADOS
  
• CNPJ: 13.766.237/0001-20
  

Fiscal: EMANNUEL SILVA ALMEIDA - CPF: 017.***.***-11
Arquivo: Visualizar Contrato
Aditivos: Documentos Relacionados (ANEXOS, comunicados, erratas, informações e etc):