Contrato: 20200016 | FINALIZADO
Data da Publicação: 27/04/2020
Vigência Início: 10/03/2020
Vigência Término: 31/12/2020
Objeto: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em Direito Minerário e Tributário para atuar na Câmara Municipal de Parauapebas nas ações de fiscalização acerca do recolhimento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais), auxiliando as Comissões Permanentes inerentes aos temas, assim como orientando as Comissões Parlamentares de Inquérito na condução de processos investigativos, e ainda prestando acompanhamento e defesa em processos existentes ou que possam existir perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo.
Valor: R$ 400.000,00
Contratada:
-
Razão Social: VALENTE E REIS ADVOGADOS CONSULTORES ASSOCIADOS
-
CNPJ: 08.362.173/0001-61
Fiscal: DAVI SILVA DOS SANTOS - CPF: 004.***.***-62
Arquivo: Visualizar Contrato
Aditivos:
Não foram cadastrado(os) aditivos a este contrato.
Documentos Relacionados (ANEXOS, comunicados, erratas, informações e etc):