Perguntas Frequêntes

1 - Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Parauapebas?
R: A Câmara Municipal de Parauapebas é composta por 15 (quinze) Parlamentares.

2 - Quais as principais funções do Poder Legislativo?
R: Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.

3 - Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
R: Quatro anos.

4 - O que é uma legislatura? e quando ela se inicia?
R: Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

5 - Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?
R: Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis. Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

6 - Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas?
R: São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.

7 - Qual as principais funções da Mesa Diretora?
R: I - dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos ou serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - regulamentar o funcionamento dos serviços administrativos do Poder Legislativo;
IV - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereadores;
V - apresentar ao Plenário, no fim de cada ano, relatório dos trabalhos realizados, bem como sugestões;
VI - indicar os ordenadores de despesas; VII - cumprir as decisões emanadas do Plenário;
VIII - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento;
IX - apresentar prestação de contas, quadrimestralmente, em audiência pública, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

8 - O que é recesso parlamentar?
R: No primeiro ano de cada Legislatura, entre os dias 16 de janeiro a 14 de fevereiro há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer, nos outros 3 anos que compõem a Legislatura, o recesso ocorre entre os dias 1º a 31 de janeiro. Neste período poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias.

9 - Como é elaborada a Ordem do Dia?
R: A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência e pelos Líderes de Bancada, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.

10 - Quando acontecem as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Parauapebas?
R: As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças-feiras às 16 horas, no Plenário da Câmara Municipal, salvo algumas exceções.

11 - As sessões da Câmara Municipal de Parauapebas são públicas?
R: Sim, são públicas e toda a população pode participar.

12 - O que é SAC e a Ouvidoria?
R: É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania. É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados. É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações , pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores. Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.

13 - Que tipos de manifestação posso encaminhar para a ouvidoria?
Denúncia:
Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo.
Elogio:
Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores.
Solicitação de Informação:
Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal.
Reclamação/Crítica:
Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo.
Sugestão:
Idéia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.